Juíza que afastou Ilário Marques de secretário da Prefeitura de Fortaleza declina competência do caso

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O petista Ilário Marques têm sido alvo de ações que cobram seu afastamento do cargo. Foto: divulgação

A juíza que expediu uma liminar pedindo o afastamento do ex-prefeito de Quixadá, Ilário Marques, de seu atual cargo de secretário na Prefeitura de Fortaleza, declinou competência do caso. Ou seja, ela abandonou a decisão e repassou para uma outra vara específica.

Cleriane Lima Frota, que atua na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, considerou que já existiam duas em curso, e que vinham sendo julgadas pela 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital como a Vara competente para tomar as decisões que envolvessem as condenações contra Ilário Marques.

Mas em fevereiro deste ano, a juíza expediu uma liminar ordenando que Ilário Marques deixasse o cargo que ocupa na gestão do prefeito Sarto, mas a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Dra. Nailde Pinho, derrubou a decisão.

O jornal O Povo revelou em matéria feita pelo colunista de política, Carlos Mazza, que no final do mês, no dia 29 de março, a juíza Cleriane Lima declinou competência da ação, o que significa reconhecer que ela não seria competente para julgar os procedimentos que já vinham sendo avaliados juridicamente pelas outras varas.

Desde que assumiu o cargo de secretário dos direitos humanos e desenvolvimento social de Fortaleza, o petista Ilário Marques têm sido alvo de ações que cobram seu afastamento do cargo. Quando tomou sua decisão, a juíza considerou que Marques responde por processos de improbidade administrativa, atendendo a um pedido de um vereador da bancada de oposição na Câmara de Fortaleza, o que configuraria descumprimento ao regimento interno da Prefeitura.