O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou a implantação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Quixadá e da Vara Única de Família e Sucessões de Iguatu. Também foi autorizada a criação de um cargo de juiz para integrar a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que atualmente conta com dois magistrados titulares. As iniciativas ocorreram durante sessão realizada nessa quinta-feira (25/01), conduzida pelo presidente da Corte, desembargador Abelardo Benevides Moares.
As unidades no Interior serão instaladas mediante ato da Presidência do Tribunal de Justiça, observadas as condições de infraestrutura, recursos humanos e tecnológicos necessários à prestação da atividade jurisdicional.
A criação dos cargos de magistrados e servidores para prover as novas unidades foram aprovadas por meio da entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.629, de 18 de dezembro de 2023.
Para conferir os detalhes da medida, acesse a Resolução nº 01/2024, publicada no Diário da Justiça Administrativo.
