O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, vetou integralmente um projeto de lei que exigia o fornecimento de uniforme aos estudantes da educação básica na rede pública. A mensagem de veto foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).
De autoria do então deputado Goulart, o texto original, datado de 2015, previa que além de material escolar – que já é garantido por lei para alunos da educação básica – o Governo deveria fornecer obrigatoriamente o fardamento. O projeto alteraria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que hoje prevê a garantia ao estudante, pelo Estado, de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Segundo o Poder Executivo, a proposta contraria o interesse público por desrespeitar as leis orçamentárias e as regras fiscais, pois não houve a indicação, pelo Congresso Nacional, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro e das fontes de receita que poderiam suportar as novas despesas.
O veto do projeto acontece exatamente um ano depois que a Prefeitura de Quixadá foi recomendada, pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), a fornecer de forma gratuita o fardamento escolar aos estudantes. Assinado pela promotora de Justiça Cibelle Nunes, a recomendação se fundamentava na obediência “aos princípios da dignidade humana, da vida e da não discriminação”.
Ainda não há ainda data para a análise do veto em sessão conjunta do Congresso Nacional. Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente.
