Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará é o órgão responsável pela fiscalização.
O prefeito do município de Banabuiú, no Sertão Central, recebeu aprovação de suas contas de governo pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), referente ao primeiro ano de mandato como gestor.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) emitiu, cinco pareceres em processos de prestação de contas de governo. Em dois deles, o Tribunal sugere a desaprovação das contas de Walter Ramos de Araújo Júnior na prefeitura de São Gonçalo do Amarante, em 2008, e de Francisco Vieira Costa na prefeitura de Quiterianópolis, no exercício de 2009.
Embora tenha cumprido os percentuais constitucionais quanto aos gastos com pessoal e também em educação e saúde, as contas apresentadas por Walter Ramos receberam parecer desfavorável por causa da abertura de créditos adicionais acima dos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual.
O relator, conselheiro Francisco Aguiar, informou que o limite para créditos adicionais deveria ter sido o mesmo nas duas leis citadas, mas, além de serem diferenciados, o valor aberto foi superior aos limites estabelecidos em cada lei.
Motivos
No caso das contas de Francisco Vieira Costa na prefeitura de Quiterianópolis, em 2009, o parecer foi pela desaprovação em função de outros motivos, sendo os principais a não inscrição de multas na dívida ativa dos municípios, irregularidades no repasse do duodécimo e o não repasse à previdência de valores recolhidos, o que se configura como crime de apropriação indébita previdenciária.
Os três pareceres favoráveis a aprovação de contas de governo dizem respeito a administração de Veridiano Pereira de Sales de Sales na prefeitura de Banabuiú, em 2009; Roberto pessoa de Araújo na prefeitura de Maracanaú, em 2009 e; de Francisco Marques Mota na prefeitura de Itapajé, em 2009.
(Matéria baseada nas informações do Diário do Nordeste Online)
