TCE/CE condena ex-secretária de Educação de Pedra Branca por aquisição irregular de pneus para transporte escolar

onibusescolarA Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em sessão realizada nesta semana (21/3), decidiu, por unanimidade, pela aplicação de multa de R$ 19.656,15 e imputação de débito de R$ 29.870,00 à ordenadora de despesas da Secretaria Municipal de Educação de Pedra Branca, durante o exercício de 2014, Renata Cavalcante Coelho. Motivaram a decisão a realização de despesas com aquisição de pneus para veículos que não faziam parte da frota municipal ou que não se comprovou a efetiva realização de transporte de alunos.

Os recursos utilizados eram do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb 40%), os quais são voltados para cobrir ações de manutenção e desenvolvimento da educação, previstas no art.70 da Lei nº 9394/96. O processo nº 1712/16 foi uma Tomada de Contas Especial de relatoria do conselheiro Alexandre Figueiredo.

Verificou-se que três veículos não faziam parte da frota municipal, já que não se comprovou que estiveram vinculados ao transporte escolar, bem como não se atestou que o fornecimento de novos pneus era de responsabilidade da unidade gestora. Dois deles eram de propriedade de empresa que prestava serviços à Secretaria Municipal de Educação de Pedra Branca.

Também foi constatado não envio de documentação para justificar as aquisições a outros três veículos. Um destes, um modelo microônibus, não era da Prefeitura de Pedra Branca, e sim da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Seduc). De acordo com os autos, não foram encaminhados documentos aptos a subsidiar a legalidade das despesas, e foi comprovada ausência de vinculação deste veículo ao transporte de alunos da rede municipal.

Situação similar aos outros dois: um deles, de categoria particular, ficou ausente de documento comprovando serviço prestado ao município, denotando-se como indevido dispêndio; e o outro, não houve comprovação que o veículo esteve exclusivamente vinculado ao transporte escolar de anos de rede básica de ensino. Neste último caso, o relator recomendou à Administração Municipal medidas para controle dos registros das rotas de transporte escolar e dos quilômetros rodados pela frota para, dessa maneira, atestar a necessidade de aquisição de pneus e outros materiais.

Além disso, foi indicada representação ao Ministério Público Estadual tendo em vista a manutenção de uma das irregularidades analisadas após instrução processual – o não envio de procedimento licitatório solicitado (pregão presencial) referente à realização das compras.