Fazenda Kallyo: Justiça Federal leiloa propriedade de ex-prefeito de Choró para ressarcir cofres públicos

Fazenda Kallyo está sendo leiloada para ressarcir os cofres público (foto: divulgação)

Região Central: A Fazenda Kallyo, conhecida pela tradicional festa de Santa Luzia, pertencente aos ex-prefeitos de Choró, Otácio Dantas Filho e Iracy Duarte Dantas está sendo leiloada para pagar dívidas de condenação judicial.

Decisão do Tribunal de Contas da União – TCU reconheceu irregularidade na obra de implantação de rede coletora de esgoto sanitário da cidade de Choró, inclusive não teria terminado. A 1ª Câmara desta Corte de Contas – considerou que o responsável não conseguiu elidir as irregularidades apuradas na execução do convênio, cujas obras, não concluídas, não chegaram a ter qualquer serventia e restaram abandonadas, não atingindo o objetivo conveniado de proporcionar saneamento básico à comunidade de Choró, resultando em desperdício dos recursos federais repassados pelo então Ministério da Integração Regional -, ao proferir o Acórdão 120/2002, julgou irregulares as contas do supracitado responsável, imputando-lhe débito, com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘c’, 19 e 23, inciso III, todos da Lei n° 8.443/92.

Os recursos do Ministério (R$ 300.000,00) foram transferidos, em 26/12/94, para serem aplicados até 30/06/95. Toda a execução da obra e vigência do instrumento convenial veio a se dar na administração do Sr. Dantas. Ele informou que as obras não tinham sido iniciadas, em face do período chuvoso, e afirmando que não era conveniente a realização do projeto (visto que a quantidade de recursos que a Prefeitura requeria, para finalização da obra, era dez vezes maior que a pactuada com a Administração Federal).

O TCU concluiu seu julgamento pela responsabilidade do ex-prefeito em face às constatações de irregularidades na prestação de contas, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Otácio Dantas Filho e Iracy Duarte Dantas foram ex-prefeitos do município de Choró (foto: divulgação)

Em sua decisão, o Poder Judiciário Federal determinou que a Fazenda Kallyo, de 534,78 hectares, fosse a leilão para que a dúvida seja devidamente paga. A defesa alegou apenas que o valor do bem avaliado foi irrisório, mas o argumento não foi aceito pelo magistrado da 23ª Vara Federal em Quixadá.

 O início do primeiro leilão, somente na modalidade eletrônica, a contar da publicação do edital, encerrando-se em 10 de julho de 2018, às 17h00min. Já na primeira data, será respeitado o limite mínimo de 50% do valor da avaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei. Não havendo arrematação, seguirá o bem para o segundo leilão, encerrando-se dia 25 de julho de 2018, às 17h00min.

Fazenda Kallyo está sendo leiloada para ressarcir os cofres público (foto: divulgação)

 

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