Região Central: O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Mombaça, formalizou por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a realização de um concurso público para preenchimento de vagas na Administração Pública Municipal.
O TAC estipula que o prefeito de Mombaça, Orlando Benevides, procederá com a rescisão dos contratos dos servidores que ocupam cargos temporários, desde que estes não sejam considerados de caráter excepcional ou emergencial.
O prefeito deverá garantir um aviso prévio de 30 dias aos funcionários afetados. No entanto, é importante frisar que a rescisão dos contratos só será efetivada após a nomeação dos aprovados no concurso público municipal. Essa medida busca evitar qualquer possível interrupção nos serviços prestados pela administração municipal.
Uma das cláusulas desse acordo estabelece que a Prefeitura de Mombaça deve divulgar o cronograma do concurso até 31 de janeiro de 2024. A conclusão do certame é esperada até 1º de dezembro deste mesmo ano.
Em caso de descumprimento das cláusulas estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta, o gestor municipal enfrentará consequências financeiras. Uma multa diária no valor de R$ 1 mil será aplicada por cada dia de atraso, como forma de penalização pelo não cumprimento dos compromissos assumidos.
