R$ 48 milhões de reais. Esse é o valor de uma multa que o Ministério Público do Ceará (MPCE) está propondo à Empresa de Energia Elétrica do Ceará (Enel), em função da má qualidade dos serviços prestados aos cearenses. A multa foi discutida em uma ação civil pública.
De acordo com o MPCE, além da baixa qualidade dos serviços, o aumento abusivo da tarifa este ano aponta para o cometimento de irregularidades no cumprimento das regras do contrato de concessão da empresa com o Estado do Ceará.
Esses são os principais encaminhamentos apontados no relatório elaborado por uma comissão de quatro promotores de Justiça com atuação na área consumerista, criada em maio deste ano após a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovar o reajuste médio anual de 24,85% da tarifa de luz no Ceará.
O documento também investiga um possível descumprimento do dever de transparência da Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em relação à fiscalização da Enel.
O órgão chamou atenção pra a alta na tarifa de energia após a pandemia e classificou a ação como uma medida infundável. “Ficou constatado que a justificativa apresentada pela Enel para o reajuste da tarifa em 2022, que seria por perdas orçamentárias em razão da pandemia, não condiz com a realidade. O balanço contábil aponta que a empresa vem distribuindo regularmente dividendos aos acionistas. Mesmo durante a crise sanitária, houve aumento significativo do repasse. Se em 2019 foram distribuídos R$ 145.494.000,00, em 2021, o valor foi de R$ 199.501.000,00”.
A comissão também analisou o aumento do valor da tarifa anual comparado ao valor do MWh e verificou que reajuste nunca foi tão elevado quanto em 2022. Para se ter ideia do aumento, em valores nominais, de 2016 para 2021, o reajuste da tarifa média em R$/MWH foi de R$ 113,50. Ocorre que em um único período anual, de 2021 para 2022, o reajuste da tarifa média de aplicação foi de R$ 142,70 por MWh.
O Decon também vai instaurar esta semana um procedimento administrativo para apurar possíveis infrações da Enel ao Código de Defesa do Consumidor, sobretudo relacionadas à prestação do serviço. A empresa será notificada esta semana e terá prazo de 20 dias para apresentar defesa. Caso as ponderações da concessionária não sejam acatadas pelo órgão do MP, será aplicada multa que pode chegar a 3 milhões de UFIRCE, o que equivale a R$ 15 milhões.
