A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (17), projeto de lei do Poder Executivo que autoriza o pagamento de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos professores da rede de educação estadual.
Assinada pela governadora Izolda Cela, a mensagem aprovada pelos deputados estaduais vai beneficiar cerca de 50 mil professores que trabalharam de forma ativa na rede pública estadual entre 1998 e 2006. O valor destinado ao rateio é de R$709.287.328,29, que corresponde a 60% da primeira parcela dos precatórios, sem incidência de Imposto de Renda e com correção por juros de mora.
Conforme o texto do Projeto, os demais 40% relativos à primeira parcela (R$ 472.858.218,86) foram destinados ao Tesouro Estadual para viabilizar outras ações de melhoria da educação, como investimento em estrutura para ampliação da educação em tempo integral.
Com o projeto enviado, o Governo do Ceará pretende estipular critérios para o rateio. São considerados profissionais do magistério da educação básica aqueles que estavam em cargo ou função, integrantes da rede de ensino estadual, com vínculo estatutário ou temporário, desde que em efetivo exercício na rede pública do Estado durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef.
Os recursos de ressarcimento ao Estado do Ceará serão pagos em três parcelas anuais, sendo a de 2022 a primeira. No total, são R$ 2.561.509.666,35, conforme sentença proferida pelo STF.
Pelas redes sociais, Izolda Cela afirmou que este é mais um compromisso do Estado com a educação. “Encaminhei hoje à Assembleia Legislativa o projeto de lei que garante o pagamento de 60% dos precatórios do Fundef aos professores. No total, serão beneficiados cerca de 50 mil profissionais da educação, que estiveram em exercício na rede estadual entre 1998 e 2006. Seguimos investindo para garantir uma educação cada vez melhor para todos os cearenses”, disse a governadora.
