Região Central: o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Madalena, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar as fases internas e externas do processo licitatório para a contratação de empresa responsável pela reforma e ampliação da avenida Antônio Costa Vieira, em Madalena. O procedimento foi instaurado após o MPCE tomar conhecimento da licitação da obra de grande porte, orçada em R$ 1.644.843,08, através do Portal da Transparência do Município.
Como diligências iniciais, foi requisitado ao secretário de Obras do Município, ordenador de despesa, que informe quem será o servidor público responsável pela fiscalização do contrato. Também foi requisitado ao presidente da Comissão de Licitação que informe a fase em que se encontra o referido procedimento licitatório, bem como remeta cópia do parecer técnico jurídico emitido pelo responsável. Todas essas informações devem ser fornecidas à Promotoria no prazo de 20 dias corridos.
Além de acompanhar todos os estágios do processo licitatório, a Promotoria de Justiça de Madalena também tem o intuito de fiscalizar a execução e a prestação dos serviços, bem como as fases posteriores ao processo de contratação. Conforme o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo de informações.
O titular da Promotoria de Justiça de Madalena, promotor de Justiça Alan Moitinho, destaca que o controle externo da licitação é exercido por diferentes órgãos e pelos cidadãos e, nesse sentido, tal fiscalização pode e deve ser realizada pelo Ministério Público; pelo Poder Legislativo, que pode se valer, também, de Comissão Parlamentar de Inquérito; pelo Tribunal de Contas; e pelo Poder Judiciário.
Alan Moitinho salienta, ainda, que a atual visão do Ministério Público passa pela resolutividade e proatividade na defesa da sociedade, e não mais pela atuação reativa e secundária, levando em conta o protagonismo na defesa do patrimônio público, e, sobretudo, o aperfeiçoamento dos mecanismos de acompanhamento, controle e fiscalização dos recursos públicos investidos em obras públicas.
