Quixadá: O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 4ª Promotora de Justiça da Comarca ajuizou mais uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito José Ilario Gonçalves Marques e o secretário de administração Francisco Rodrigo Josino Amaral. A tentativa de burlar o concurso público foi à motivação.
No último dia 20 de março, a dupla teria lançado uma Seleção Pública Simplificada, regida pelo edital nº 006/2020, para realização de futuras contratações temporárias de particulares para desempenharem atribuições relativas aos cargos de auxiliar de serviços gerais e agente de segurança, sem qualquer publicidade e contrariando determinação judicial.
Para o promotor de justiça, Claudio Chaves Arruda, “o mencionado processo seletivo é manifestamente contrário à lei e aos princípios norteadores da Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade.” E assim requereu a nulidade do edital.
O promotor ficou impressionado com a ousadia dos processados: “O referido certame impressiona até os mais desavisados, em razão do curto prazo de inscrições e análise dos candidatos, conforme definido no cronograma constante no edital. De acordo com os itens 4.2 e 6.1 do certame, há apenas 3 (três) dias úteis, entre o prazo de inscrição -20/03/2020 a 23/03/2020 (sexta, sábado, domingo e segunda-feira) – e a data de divulgação dos aprovados (24/03/2020 – terça-feira).”
Na visão do representante do Ministério Público Ilário Marques usou pandemia do Coronavírus para realizar atos sem qualquer conexão com a situação. Embora extraia-se do preâmbulo do edital que este destina-se à contratação de trabalhadores para prestarem auxílio direto no atendimento de pacientes infectados pelo vírus COVID-19, nem de longe, pode-se conceber que as atribuições afetas aos cargos ou empregos denominados de auxiliar de serviços gerais e agente de segurança possuem caráter excepcional.
Arruda lembrou o último concurso realizado pelo Município de Quixadá, ofertou 100 (cem) vagas para o cargo público denominado auxiliar de serviços gerais, 128 (cento e vinte e oito) vagas para o cargo de vigia e 42 (quarenta e duas) vagas para o cargo público de guarda civil municipal. “Diversos aprovados no último concurso público para os cargos ainda não foram nomeados, fato que torna ainda mais ilegítima e inadequada a realização da seleção pública simplificada”.
Na opinião do promotor a seleção que Ilário Marques tentou realizar é imoral: “O Município de Quixadá, assim como diversos outros em todo o Brasil, decretou estado de emergência em saúde, em virtude da epidemia ocasionada pelo COVID-19, fato que torna demasiadamente desoportuna e imoral a contratação de particulares para a prestação de serviços permanecentes e que não possuem nenhuma vinculação direta com a prestação de atendimento aos pacientes infectados pelo mencionado vírus.”
O Ministério Público requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja determinada a suspensão da Seleção Pública Simplificada regida pelo edital nº 006/2020 e de todos os atos administrativos dele decorrentes e para evitar maiores prejuízos aos candidatos no concurso de 2016.
O promotor pede ainda a condenação de José Ilário Gonçalves Marques e Francisco Rodrigo Josino Amaral por ato de improbidade administrativa que violou princípios da Administração Pública (art. 11, caput e inciso I, ambos da Lei n. 8.429/92), às penalidades previstas no inciso III, do artigo 12, da Lei n. 8.429/92 (ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos).
Leia na íntegra a petição do MPCE:
