Pelo termo caberia a Prefeitura Municipal de Quixadá a aquisição e instalação de sistema de monitoramento por câmeras, no Centro da cidade, nas vias de acesso e saída.
Janeiro de 2014, o prefeito João Hudson assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público. No documento havia um rol problema que seriam sanados, mas quase nada foi cumprindo, mesmo assim, ele não sofreu nenhuma sanção.
A mesma situação foi bem diferente com prefeito de Iguatu, Aderilo Antunes Alcântara Filho. ele também assinou um TAC com o mesmo Ministério Público Estadual, mas a balança de lá, é diferente da de Quixadá.
Os promotores de Justiça da comarca de Iguatu, Fábio Vinícius Ottoni Ferreira, Fernando Antônio Martins de Miranda e Helga Barreto Tavares, ajuizaram nesta quarta-feira (25), ação de execução de título executivo extrajudicial contra o prefeito.
A ação diz respeito à multa pessoal no valor de R$ 626.000,00 por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo gestor municipal com a Promotoria de Justiça de Iguatu, a ser destinado ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos (FDID).
Em abril de 2014, foi realizado e encerrado concurso público municipal (objeto do Edital nº 001/2013), contudo não houve candidatos aprovados e habilitados em número suficiente. Com isso, 661 cargos vagos vêm sendo ocupados por funcionários contratados temporariamente pela administração, o que contraria os princípios constitucionalmente estabelecidos para a administração pública.
Para sanar tal irregularidade, em 07 de maio de 2014, foi firmado com o Município de Iguatu, na pessoa do Prefeito Aderilo Antunes Alcântara Filho, TAC em que a administração municipal assumia o compromisso de realizar novo concurso público, substituindo os contratados. Foram estabelecidas, na oportunidade, algumas obrigações relacionadas ao certame. Entre elas, prazos para o início do procedimento licitatório para contratação da empresa responsável pelo novo concurso público (que seria até maio de 2015), para divulgação do nome da empresa contratada (que foi até junho de 2015) e para publicação do Edital do Concurso, que se encerrou em outubro.
Entretanto, nenhuma das obrigações foram cumpridas pela administração municipal. Com mais de quatro meses de atraso, apenas em 25 de setembro de 2015, foi iniciado o procedimento licitatório, sendo que, até a presente data, não foi informado o nome da empresa vencedora.
TAC de Quixadá abaixo
1 – Pelo termo caberia a Prefeitura Municipal de Quixadá a aquisição e instalação de sistema de monitoramento por câmeras, no Centro da cidade, nas vias de acesso e saída do município e nos bairros em que se verificarem os maiores índices de criminalidade. Nenhuma câmara foi instalada até o momento e não há licitação agendada.
2 – Estruturação da guarda municipal de Quixadá, com contratação de efetivo, compra de equipamentos e viaturas, para assegurar a conservação das principais praças e bens públicos municipais, com atuação durante as 24 horas do dia. Descumpriu
3 – Estruturação do Departamento de Trânsito Municipal, com contratação de pessoal, compra de viaturas e equipamentos, visando à intensificação da fiscalização, sem interrupção da mesma à noite e nos finais de semana, bem como a implantação de número telefônico exclusivo e gratuito para atendimento da população. Houve a nomeação de mais 10 agentes, mas, não existe fiscalização após as 22 horas, principalmente no fim de semana. O DMT não tem telefone 0800. Descumpriu.
4 – Prefeitura deveria fazer uma revisão de todos os alvarás de funcionamento concedidos a todos os estabelecimentos de fornecimento de bebidas alcoólicas, atuando para impedir o funcionamento daqueles que não o possuírem e dos que não atendam à legislação municipal, estadual e da união, no prazo de 120 dias. Descumpriu.
5 – Coibir a poluição sonora no município, segundo os parâmetros da lei municipal n. 1905/00 (código de obras e postura do município de Quixadá). Proposta sem cumprimento. Prazo esgotado.Descumpriu.
6 – Ordenamento jurídico ambiental, dotando a Secretaria municipal de Meio Ambiente de equipamentos de medição sonora (decibelímetros), bem como aplicando as penalidades previstas na legislação. Proposta sem cumprimento. Prazo esgotado. Descumpriu.
7- Recadastramento de todos os mototaxistas em operação no município de Quixadá, verificando as condições dos veículos utilizados na operação do serviço e impedindo a continuidade de operação daquelas que não detenham autorização para execução do serviço, além de regulamentar a apresentação visual dos taxis e mototaxis em operação no município, criando padronização de cores e números de identificação dos veículos e operadores. Proposta sem cumprimento e DMT tem feito é ao contrário. Prazo esgotado. Descumpriu.
8 – Prefeitura deveria criar o serviço de atendimento ao cidadão com telefone gratuito (0800), para fins de orientar sobre todos os aspectos relacionados aos termos do termo de ajuste de conduta (TAC), no prazo de 30 dias. Proposta sem cumprimento, inclusive o Hospital Dr. Eudásio Barroso não tem se quer um telefone de contato. Prazo esgotado. Descumpriu, por sinal, Hospital não tem telefone para emergência.
9- Melhorar a comunicação visual nos estabelecimentos comerciais do município, instalando placas informativas sobre os horários de funcionamento, proibições constantes na legislação quanto à venda de bebidas e cigarros a pessoas menores de 18 anos; no prazo de 120 dias.Proposta sem cumprimento. Prazo esgotado.Descumpriu.
10 – Estruturar o Conselho Tutelar de Quixadá, de modo a assegurar o efetivo exercício de suas atividades, especialmente quanto à fiscalização dos ambientes públicos e privados, no que respeita à violação das normas de proteção de crianças e adolescentes. Houve mudança de estrutura física, mas veículo às vezes não funciona por falta de combustível. Prazo esgotado.Descumpriu.
11 – Melhorar a iluminação pública do município, substituindo as lâmpadas queimadas e quebradas, no prazo de 90 dias, bem como implantando iluminação nos bairros e distritos que ainda não dispõem da mesma, no prazo de 180 dias. Houve a contratação de uma empresa, todavia, muitas ruas continuam as escuras e a empresa não tem o dever de trocar as lâmpadas, apenas fazer a instalação. Prazo esgotado. Está cumprindo
12 – Abrir as escolas e dos ginásios municipais aos sábados e domingos, para fins de práticas esportivas, culturais e educativas pela comunidade, no prazo 30 dias. Aconteceu foi ao contrário, muitos jovens reclamaram que os espaços foram negados e as escolas continuam com as postas fechadas. Prazo esgotado. Descumpriu.
13 – Aumento e melhoria do atendimento do CAPS-AD, prazo 180 dias. Descumpriu.
14 – Câmara municipal de Quixadá se obriga a discutir e votar, no prazo máximo de 60 dias, lei que estabeleça horário de início e término de funcionamento dos bares e estabelecimentos de diversões no município de Quixadá. Houve audiências e projeto ainda está em discussão. Prazo esgotado.
15 – A Câmara deveria criar uma campanha permanente para promover a cultura da paz, envolvendo todos os segmentos da sociedade civil organizada. Houve campanha. Prazo esgotado.
16 – A Câmara e os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal se comprometem a envidar esforços junto às instâncias competentes, para assegurar a instalação no município de Quixadá, dos seguintes equipamentos públicos: Corpo de Bombeiros, dotado de veículos e efetivo; Delegacia da Mulher, Instituto Médico Legal de Quixadá, dotada de titular e efetivo. Apenas a Delegacia da Mulher que já estava construída e foi inaugurada sem esforço das autoridades. Não houve ações para os demais assuntos. Prazo esgotado.
17 – Penitenciária, com capacidade para receber presos das cidades vizinhas; instalação da Casa do Cidadão na cidade de Quixadá. Não existe prazo para assinatura da ordem de serviço. Descumpriu.
18 – Implantação da unidade da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará (Semace).Proposta não cumprida. Prazo esgotado.
19- implantação de unidade de acolhimento Institucional para crianças e adolescentes. Proposta não cumprida. Prazo esgotado.
20 – Os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal se comprometem a envidar esforços junto às instâncias competentes, para ampliar o efetivo das polícias civis e militares na cidade de Quixadá, bem como viaturas para patrulhamento urbano e demais serviços ligados à segurança pública. Proposta não cumprida. Prazo esgotado.
O descumprimento ou violação de qualquer dos prazos e compromissos assumidos implicará, a título de cláusula penal, no pagamento de multa mensal correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, corrigidos pelo IGPM, que deverão ser revertidos em benefício do fundo estadual de direitos difusos. Proposta não fiscalizada. Prazo esgotado e população enganada.
