A prefeitura de Paramoti suspendeu uma seleção para contratação de servidores, dois dias depois de lançar o edital, após o Ministério Público do Ceará (MPCE) encontrar irregularidades. Além de haver servidores efetivos em quantidade satisfatória, o município fez contratações sem delimitar as condições no edital, conforme esclareceu o MPCE.
Um dos principais pontos, segundo o órgão, é a inexistência de comprovação de necessidade da seleção, conforme afirma o MPCE. “Há ainda excesso de servidores efetivos aduzido pelo próprio município de Paramoti, em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPCE para adequação da gestão municipal. Diante disso, o Ministério Público recomendou que a Prefeitura Municipal anule o referido edital”.
Além da observância de irregularidades o órgão pontuou inconsistências na ausência de fundamentação para as dezenas de contratações pretendidas à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos métodos de seleção adotados, nos critérios de avaliação e nas habilidades técnicas específicas para o desempenho das funções dos cargos pretendidos.
“a etapa de entrevista (de caráter eliminatório e classificatório) sem espelho objetivo de avaliação e sem definição de qualquer critério; a inexistência de comprovação de ampla publicidade do edital em jornal de grande circulação; as inscrições exclusivamente presenciais e em curto prazo, dificultando a participação de número maior de candidatos; a qualificação dos membros da banca examinadora encarregados das entrevistas; a ausência de critérios de correção e pontuação”, foram alguns dos pontos observados.
Aberto no dia 8 de fevereiro o processo foi cancelado no dia 10 depois da atuação do MPCE. Foi recomendado que, em 30 dias, a Prefeitura de Paramoti apresente parecer do órgão de controle interno sobre as condições legais diante dos limites estabelecidos na LRF, bem como autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e previsão no orçamento anual, que evidenciem a possibilidade financeira de contratação.
