O Procon Ceará aplicou uma multa administrativa de R$ 850.327,20 à empresa Select Operations Ltda., responsável pela plataforma de apostas online MMABET. A penalidade foi imposta após o órgão de defesa do consumidor concluir que a empresa permitiu que uma usuária, que havia solicitado formalmente a autoexclusão das apostas, conseguisse realizar novos depósitos e utilizar a plataforma durante o período em que deveria estar impedida de acessar o serviço.
De acordo com informações divulgadas pelo O POVO, a consumidora solicitou, em 28 de março de 2026, o bloqueio do próprio cadastro por um período de três meses, alegando compulsão por jogos. A ferramenta de autoexclusão existe justamente para impedir que pessoas nessa condição tenham acesso a sites e aplicativos de apostas autorizados.
Apesar da restrição, a investigação apontou que a usuária conseguiu criar um novo cadastro e depositar R$ 1.077 entre os dias 8 e 10 de abril, ainda dentro do prazo de bloqueio.
Segundo o Procon, a situação caracteriza falha na prestação do serviço, uma vez que a plataforma deveria impedir qualquer novo acesso vinculado ao CPF da consumidora durante o período de autoexclusão. A decisão administrativa, no entanto, ainda pode ser contestada pela empresa por meio de recurso.
Em nota, a Select Operations Ltda. afirmou que não houve irregularidade em sua atuação. A empresa sustenta que os depósitos e as apostas foram realizados pela própria cliente de forma “livre, consciente e voluntária”. Também argumenta que o protocolo de autoexclusão informava sobre a impossibilidade de acesso às operadoras autorizadas durante o bloqueio e afirma que a reclamação foi apresentada apenas após resultados negativos nas apostas.
Antes da aplicação da multa, as partes participaram de uma audiência de conciliação, mas não chegaram a um entendimento.
A ferramenta de autoexclusão permite que o próprio apostador solicite o bloqueio do CPF para impedir o acesso a plataformas de apostas regulamentadas, por prazo determinado ou indeterminado, sendo considerada um dos principais mecanismos de proteção para pessoas com comportamento compulsivo em relação aos jogos.
