O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu manter a autorização para que instituições financeiras realizem o bloqueio de aparelhos celulares em casos de inadimplência no pagamento. A medida, que vinha sendo questionada pelo governo estadual, permanece válida ao menos até o julgamento definitivo do processo.
A controvérsia começou após a criação de uma lei estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, que proibia empresas de bloquear dispositivos móveis ou restringir o funcionamento de aplicativos e softwares como forma de cobrança. Com base nessa legislação, o Estado solicitou a suspensão da prática.
No entanto, ao analisar o pedido, o desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo entendeu que não foram apresentados elementos suficientes que comprovassem risco de dano grave ou irreparável que justificasse a reversão imediata da decisão anterior. Segundo ele, a liminar que favorece as instituições financeiras segue respaldada juridicamente.
Com isso, o Tribunal rejeitou o pedido do governo cearense, mantendo a possibilidade de bloqueio dos aparelhos enquanto o caso aguarda julgamento final pelo colegiado.
A decisão foi bem recebida pela Associação Brasileira da Liberdade Econômica, que considera o entendimento um avanço no debate sobre crédito digital e inclusão financeira. A entidade defende que esse modelo de financiamento é amplamente utilizado para ampliar o acesso a dispositivos móveis por consumidores que não fazem parte do sistema bancário tradicional.
Segundo o presidente da associação, Luciano Timm, a decisão reforça a necessidade de considerar os impactos econômicos de restrições desse tipo. “O celular hoje é instrumento de trabalho, renda e inclusão. Limitar seu financiamento pode reduzir oportunidades para milhões de brasileiros”, afirmou.
