Região Central: O promotor Claudio Chaves Arruda, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Quixadá enviou recomendação a Câmara Municipal de Quixadá, para que o projeto de extinção da Agência de Fiscalização de Serviços Públicos em Quixadá -Agefisq e os cargos de fiscais de serviços públicos seja retirado de pauta. O presidente Raimundo Nonato Nunes da Silva – conhecido como “Louro da Juatama” foi intimado durante a sessão extraordinária, que foi requerida pelo prefeito Ricardo Silveira.
O Ministério Público Estadual recomendou que o presidente da Câmara Municipal indefira o pedido de tramitação urgente do Projeto de Lei n. 01/2022 ou revogue a decisão concessiva deste pleito, a fim de que a referida proposição legislativa tramite regularmente na Casa Legislativa local. “Retire o Projeto de Lei n. 01/2022 da pauta da sessão legislativa do dia 28 de janeiro de 2022”, em seguida que seja promovida audiência pública para discussão do Projeto.
Para o promotor Claudio Chaves Arruda o Projeto sem debate popular prévio, fere o artigo 1º, da Constituição Federal, especialmente na parte do Estado Democrático de Direito, ou seja, um organismo independente que prima pela democracia e se submete ao império da lei. A participação dos agentes sociais na elaboração de leis não pode ser meramente formal, já que à população diretamente afetada pelos impactos do projeto deve ser garantida a possibilidade de influência, acompanhamento e fiscalização das decisões tomadas em âmbito legislativo”.
“Remeta-se a presente Recomendação ao destinatário, a todos os vereadores de Quixadá, ao prefeito desta cidade, e às rádios deste Município, para ampla divulgação.” E acrescenta o promotor “que o descumprimento injustificado a esta recomendação e/ou a falta de resposta a Requisição Ministerial poderá acarretar a adoção de todas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.”
O presidente Louro da Juatama suspendeu a sessão para receber a intimação do promotor, após alguns minutos, se reuniu com vereadores e decidiu não acatar a recomendação ministerial.
