Região Central: O juiz Wallton Pereira de Souza Paiva, titular da 2ª Vara Civil da Comarca de Quixadá, determinou que a empresa Meta faça a exclusão de conteúdo do perfil “Ibaretama Informa” em até cinco dias sob pena de multa de até R$ 30 mil reais. O perfil é acusado de divulgar Fake News e de postagens contra a honra de pessoas e políticos de Ibaretama.
O Município de Ibaretama alegou que o perfil no Instagram fez de diversas postagens com conteúdos ofensivos à honra e à imagem de pessoas e políticos. As publicações de imagens e textos ofensivos na internet são proferidas no perfil anônimo @IbaretamaInforma, hospedado na plataforma Instagram, bem como a identidade do responsável pelo perfil é desconhecida, impossibilitando o exercício do direito de resposta, ampla defesa e contraditório.
No entendimento do magistrado, “restou demonstrado que o perfil @IbaretamaInforma vem sendo utilizado de forma anônima para a publicação de conteúdos ofensivos à honra e à imagem da prefeita e da administração municipal, imputando-lhes falsamente a prática de atos ilícitos, sem qualquer compromisso com a veracidade das informações.”
Ainda conforme a fundamentação, o juiz cita que a Constituição Federal proíbe o anonimato. “A utilização de perfis anônimos para a disseminação de fake news e ofensas à honra de terceiros contraria esse preceito constitucional, uma vez que impede a identificação do responsável e, consequentemente, a responsabilização pelos danos causados.”
“No presente caso, a parte autora indicou as URLs específicas das postagens impugnadas, em observância ao art. 19, § 1º, do Marco Civil da Internet. Portanto, é possível a remoção pontual desses conteúdos considerados ilegais, sem a necessidade de exclusão integral da conta.” Destacou o magistrado.
Assim, como o Ibaretama Informa, outros dois perfis foram tiveram ordem judicial para que sejam suspensos, como Viva Quixadá e InforDigital,s endo que este último a empresa Meta ainda não cumpriu a decisão.
O Revista Central defende a liberdade de expressão, de pensamento e principalmente de comunicação e de imprensa. Quanto ao direito de resposta do perfil, não foi possível em razão do proprietário ser anônimo.
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