Quixeramobim: Se encerra nesta quinta-feira (25) o prazo determinado pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) para que o município de Quixeramobim cancele a seleção pública para contratação de novos servidores, bem como responda aos questionamentos de ordem orçamentária acerca da contratação de novos profissionais.
A determinação foi protocolada nesta quarta-feira (24) por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, através da promotora Raqueli Castelo Branco Costernaro. A autoridade determinou que a revogação da seleção e a comprovação de custos das contratações pretendidas fossem efetivadas no prazo de 24 horas, o que se encerra nesta quinta.
Na recomendação, o MPCE pede que o município de Quixeramobim explique porque resolveu abrir uma nova seleção, sendo que já havia um concurso em aberto prevendo o provimento de vagas em cargos semelhantes aos da seleção. A prefeitura alegava que não convocava os aprovados, porque os gastos extrapolavam o teto previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Mas, para o órgão de justiça, não há coerência na postura da prefeitura em afirmar não haver recursos para a contratação dos concursados, ao mesmo tempo em que alega possuir recursos para contratar profissionais que participarem da seleção.
No entendimento do MP, a seleção pública simplificada deve manter-se cancelada enquanto não forem nomeados todos os aprovados no concurso público de 2019, para atribuições iguais ou semelhantes às da seleção. As semelhanças entre os cargos são evidentes. No concurso, foram ofertadas vagas para os cargos de cadista, cuidador social, facilitador de esporte e lazer, facilitador social/orientador social e monitor de educação. Respectivamente e de maneira similar, na seleção pública simplificada foram abertas vagas para assistente de engenharia civil/auxiliar de projetista, auxiliar de cuidador, monitor de dança, agente social/educador social/entrevistador social e assistente de creche pré-escola/monitor.
No dia 17 de setembro, A Justiça determinou que o Município de Quixeramobim faça a nomeação, convocação e entrada de exercício dos aprovados. O concurso foi realizado em decorrência de uma Ação Civil Pública do MPCE, através da 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim.
Em 24 horas, determinadas desde ontem, a Prefeitura de Quixeramobim deverá apresentar os custos das contratações pretendidas devem ser efetivadas, a declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária para as contratações pretendidas e ainda expressar ao MPCE como se posicionará acerca da recomendação.
