MPCE requer que estado cumpra ordem judicial e providencie delegado para Ocara

A medida já havia sido determinada pela Justiça. Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ocara, requereu a intimação pessoal do secretário de Segurança Pública do Estado para que cumpra decisão judicial e providencie delegado para o Município de Ocara. A medida já havia sido determinada pela Justiça, contudo está sendo descumprida pelo Estado do Ceará e o Município permanece sem o profissional de segurança. O pedido foi feito no âmbito de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPCE, que trata da ausência de efetivo da Polícia Civil em Ocara, dentre outros assuntos.

No dia 13 de setembro de 2019, decisão judicial determinou que, em caráter liminar, o Estado providenciasse no prazo de 30 dias uma força tarefa com policiais civis para desafogar os Inquéritos Policiais estagnados. Para isso, a decisão definia que fossem disponibilizados para a Comarca de Ocara no mínimo um delegado de Polícia Civil, um escrivão e um investigador. À época, foi fixada multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento. Intimado, o Estado designou um delegado e um inspetor para o Município. Todavia, o delegado foi afastado em outubro de 2020 e, desde então, há quase oito meses, Ocara permanece sem delegado titular.

Para o MPCE, a situação configura descaso com a segurança pública, omissão do Estado e favorece a prática de crimes no Município. O resultado tem sido a interrupção de investigações mais complexas, bem como o aumento da criminalidade e da sensação de insegurança e impunidade.

Portanto, a Promotoria de Justiça de Ocara requer que o secretário de Segurança Pública seja intimado pessoalmente para designar delegado para o Município, bem como que o Estado do Ceará cumpra as medidas já determinadas em Juízo, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10 mil em caso de novo descumprimento.