O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaretama, ingressou, nesse domingo (03/01), com Ação Civil Pública (ACP) em face da casa de shows “Rynara Prime” e de Francisco Carlos da Silva Bezerra, locatário do empreendimento. Na ação, o MP requer que a Justiça determine que o estabelecimento e o locatário se abstenham de realizar qualquer evento social que promova aglomeração de pessoas e descumpra as normas legais de enfrentamento à pandemia de Covid-19, sob pena de multa de R$ 30.000 por cada ato.
Conforme apurado pela Promotoria, Francisco Bezerra realizou festas no empreendimento “Rynara Prime” nas datas de 24, 25, 26, 27 e 31 de dezembro de 2020, registrados em fotos e vídeos publicados em redes sociais. Tais eventos promoveram aglomeração de pessoas, sem qualquer adoção de medidas preventivas – como uso de máscara, álcool em gel e água e sabão – e sem qualquer distanciamento social entre as pessoas. Essa conduta colocou em risco a saúde dos presentes nas festas e de toda a população de Jaguaretama, em função da elevada transmissibilidade da doença.
Dessa forma, o locatário da casa de shows agiu de forma contrária ao determinado pelo Decreto Municipal nº 101/2020, que estabeleceu normas para o período de fim de ano em todo o município, e pelo Decreto Estadual nº 33.858/2020, que manteve as normas de isolamento social, incluindo suspensão de eventos e proibição, em todo o estado, de festas em ambientes fechados, proibindo, ainda, o funcionamento de bares e clubes. Por isso, o MP requer ainda que a Justiça sentencie Francisco Bezerra à reparação pelo dano material e moral coletivo no valor de R$ 50.000, corrigidos e acrescidos de juros.
Cabe ressaltar que, em 17 de dezembro, Francisco Bezerra já havia sido notificado pela Secretaria Municipal de Saúde acerca das obrigações que deveriam ser cumpridas pelo estabelecimento, sendo autuado e multado em 19 de dezembro por infringir as medidas. Em 28 de dezembro, a Promotoria de Justiça de Jaguaretama foi oficiada pela Secretaria de Saúde e pela Vigilância Sanitária acerca de eventos promovidos por Francisco Bezerra em confronto ao estabelecido pelos Governos Estadual e Municipal.
