Quixadá: O titular a 4ª Promotoria de Justiça de Quixadá, Rafael Matos de Freitas Morais, enviou recomendação ao atual prefeito José Ilário Gonçalves Marques, e ao Secretário de Administração, Francisco Rodrigo Josino Amaral, que, no prazo de até cinco dias úteis, anulem a Seleção Pública Simplificada n. 006/2020.
A administração petista lançou edital da seleção na última sexta-feira(20), todavia sem dá qualquer publicidade e as inscrições já finalizaram na segunda. O caso só tornou-se público após o advogado Jackson Perigoso, editor-chefe do Revista Central, revelar a existência do edital, inclusive causou revolta na gestão.
A seleção até tentou criar um cargo que não existe, no caso agente de segurança, quando na verdade deveria convocar os concursados da Guarda Municipal e auxiliar de serviços gerais, mas a gestão prefere tentar de todas as formas burlar o concurso vigente.
Diante dessa situação, o advogado Jackson Perigoso formou reclamação no Ministério Público Estadual. Ao receber a denuncia, o Promotor de Justiça Rafael Matos de Freitas Morais, instaurou inquérito civil n°. 06.2020.00000644-6, para apurar possível ato de improbidade administrativa praticado pelos políticos.
Para o doutor Rafael Matos de Freitas Morais, “não há interesse público excepcional e temporário para contratação dos mencionados trabalhadores temporários e, ainda, que tal contratação não se revela indispensável, posto que não se relacionada diretamente com atividades essenciais à garantia da saúde dos munícipes”.
O promotor de Justiça deixou claro que, caso a seleção não seja anulada, serão adotadas as medidas cabíveis à obtenção do resultado pretendido, como a propositura de Ação Civil Pública, sem embargo de outras providências de responsabilização cabíveis.
Por fim, o Promotor de Justiça requisitou às autoridades destinatárias da recomendação a imediata divulgação no site da prefeitura de Quixadá, nos mesmos moldes em que o Edital de Seleção Pública Simplificada n. 006/2020.
Confira a recomendação na íntegra:
