Mandado de prisão para o inicio do cumprimento da pena do ex-prefeito ainda não foi cumprido (foto: reprodução de n°. 0800140-95.2016.4.05.8105, da Justiça Federal)
Uma ação penal promovida Pelo Ministério Público Federal resultou no ano de 2013, na condenação do ex-prefeito de Ibaretama, Manoel Morais Lopes e da sua irmã, a ex-secretária municipal de educação Francisca Inês Morais Lopes, no ano de 2012, pelo juiz federal Marcos Mairton da Silva. Eles foram condenados por utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos, conforme o inciso II, do art. 1°, do Decreto-lei 201/67.
Segundo a peça delatória, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que apurou denúncia de irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEF, recebeu denúncia de irregularidades da espécie no Município de Ibaretama, no exercício de 1998, quando o prefeito e ordenador de despesas do Município era o acusado Manoel Moraes. Apuradas as apontadas irregularidades, o Relatório Final da CPI DO FUNDEF concluiu pela prática de atos criminalmente puníveis, merecendo destaque os seguintes pontos da denúncia:
Ao condená-los, o juiz citou que a conduta social dos acusados é bastante desfavorável, pois se tratam, sem dúvida, de indivíduos que tiveram as melhores oportunidades sociais para não se envolver em práticas criminosas. Além disso, na condição de gestores públicos, deveriam trabalhar em prol do bem comum, e não contra ele.
Ex-prefeito de Ibaretama, Manoel Morais Lopes e da sua irmã, a ex-secretária municipal de educação Francisca Inês Morais Lopes (foto: rede social/arte RC)
Por fim, “torno definitiva a pena acima dosada em quatro anos e seis meses de reclusão para ambos os acusados.” No regime semiaberto, sendo que seus direitos políticos foram inabilitados pelo prazo de 5 (cinco) anos para o exercício de cargo ou função pública.
As partes condenadas, o ex-prefeito de Ibaretama e a ex-secretária municipal de educação recorreram da sentença, mas o Tribunal Regional Federal- 5ª região manteve a decisão no ano de 2016.
No ano de 2017, Moraes e Inês tiveram mandados de prisão expedidos pelo juiz federal, Dr. Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda, que enviou a Guia de Execução para o Juiz da 1ª Vara da Comarca de Quixadá.
Cumprimento da pena com tornozeleira eletrônica
No dia 30 de setembro de 2019, o juiz Welithon Alves de Mesquita, titular da 1ª Vara da Comarca de Quixadá, determinou que ex-secretária municipal de educação Francisca Inês Morais Lopes comece a cumprir a sua penal, de 4 anos e seis meses de reclusão, no regime semiaberto.
Ela passará a usar tornozeleira eletrônica, sendo obrigada ainda a se recolher das 18h às 06horas, e nos feriados e fim de semana o tempo integral em sua residência.
Em relação ao ex-prefeito Moraes, por morar em Fortaleza, o juiz da 1ª Vara da Comarca de Quixadá se declarou incompetente e declinou competência para aquela Comarca. Para que ele também inicie o cumprimento da pena. Apesar da existência de um mandado de prisão, ele continua solto.
Francisca Inês Morais Lopes é irmã do ex-prefeito e começou a cumpri a sua pena (foto: reprodução Execução Penal N°. 0001306-33.2019.8.06.0151, da 1ª Vara da Comarca de Quixadá).
