Na primeira cláusula, caberia a Prefeitura Municipal de Quixadá a aquisição e instalação de sistema de monitoramento por câmeras.
O TAC da Segurança – termo de ajustamento de conduta assinado no dia 15 de janeiro de 2014, por diversas autoridades, entre elas: O prefeito João Hudson, o promotor de justiça Marcelo Pires, ex-presidente da Câmara Pedro Baquit, comandante do 9º BPM, Ednaldo Calixto, defensor Júlio César, etc. o objetivo era criar meios para combater a violência em Quixadá, no Sertão Central cearense.
Pelo documento, ficou acertado que, em caso de descumprimento ou violação de qualquer dos prazos e compromissos assumidos implicaria, a título de cláusula penal, no pagamento de multa mensal correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, corrigidos pelo IGPM, que deveriam revertidos em benefício do fundo estadual de direitos difusos.
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Na primeira cláusula, caberia a Prefeitura Municipal de Quixadá a aquisição e instalação de sistema de monitoramento por câmeras, no Centro da cidade, nas vias de acesso e saída do município e nos bairros em que se verificarem os maiores índices de criminalidade. A proposta foi bem acerta pela população, porém, até o momento nenhuma câmera foi instalada pelo órgão público.
O portal Revista Central consultou o site do Tribunal de Contas dos Municípios-TCM/CE e verificou que nos últimos dois anos, nenhuma licitação foi lançada para a aquisição desse sistema de câmeras em Quixadá, prova nítida, de que o “TAC da Segurança” foi engavetado e ninguém punido.
