O Departamento de Bens e Serviços Públicos foi notificado e não respondeu as solicitações do Ministério Público Federal.
Um flagrante registrado pelo portal Revista Central resultou na instauração de um inquérito civil pelo Ministério Público Federal, através Procuradoria da República Polo no Município de Limoeiro do Norte e Quixadá. A reportagem registrou o uso indevido do caminhão caçamba 
VW/26.280, CRM 6×4, de placas OSN-3738, 2013/2014, com logomarca do PAC, recolhendo lixo na cidade de Quixadá, mesmo existindo empresa contratada para tal fim, fato que estaria a beneficiar indevidamente o terceiro contratado para a coleta de lixo do referido Município, além da malversação no uso de equipamentos do PAC doado à prefeitura, os quais se destinam exclusivamente à recuperação de estradas vicinais e obras de interesse social relacionadas à agricultura familiar e reforma agrária.
Através do despacho nº 2373/2015, do dia 24/06/2015, o procurador da República Patrício Noé da Fonseca instaurou o inquérito. Para o procurador em sua peça: “é evidente que a utilização em desacordo com os fins do programa ou com violação dos princípios da Administração Pública causa dano direto e específico à União; e não somente o emprego das máquinas em proveito próprio ou de terceiro, mas qualquer outra forma de desvio de finalidade ou mesmo a simples negligência na conservação dos equipamentos, em descumprimento as obrigações assumidas no Termo de Doação”.
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Ainda na análise do procurador, – eventuais irregularidades no uso dessas máquinas podem configurar, em tese, atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, bem como crimes contra a Administração Pública e crimes de responsabilidade”.
Por fim, “determino a conversão do presente Procedimento Preparatório nº 1.15.001.000597/2014-16 em inquérito civil, para investigar os referidos fatos”.
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O Departamento de Bens e Serviços Públicos foi notificado e não respondeu as solicitações do Ministério Público Federal, agora, o prefeito João Hudson será intimado pessoalmente para responder. “Com o ofício, encaminhem-se cópias da representação de fls. 03/04, do despacho e da portaria de instauração do IC nº 1.15.001.000487/2014-46, da recomendação nº 34/2014, bem como da cópia do AR, comprovando seu recebimento, e, ainda, do Ofício de fls. 11, não respondido, fazendo constar, ainda, que os documentos e informações requisitados são indispensáveis à propositura da Ação Civil Pública, na forma da lei.”
Você pode acompanhar esse caso através do link: (aqui)
