Dos R$ 400.000.000,00 destinados todos os anos para o Fundo Penitenciário Nacional, 80% não é aplicado nos Estados e volta para a União.
O Fórum Nacional Permanente de Reconstrução Social, coordenado pela promotora de Justiça do 20º Juizado Especial Cível e Criminal Fernanda Marinho de Andrade Gonçalves, celebrará um Termo de Compromisso (TC) com todos os candidatos ao cargo de Governador do Estado do Ceará, a fim de que seja implementada uma política pública eficaz no tratamento penal. O documento pretende garantir a efetivação da existência de vagas suficientes para cada regime de cumprimento de pena e da aplicação de projeto político pedagógico que proporcione a ressocialização e humanização das prisões.
O candidato Ailton Lopes fez algumas alterações no texto do Termo de Compromisso e marcou a assinatura para o dia 15/9, às 9h, na Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), na rua Gilberto Studart, 1700. A candidata Eliane Novaes assinará o TC, na íntegra, no dia 17/9, às 9h, no mesmo local. Os candidatos Eunício Oliveira e Camilo Santana estão fazendo ajustamentos no TC, mas não marcaram a data da assinatura.
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No início deste ano, membros de várias instituições do Estado do Ceará se reuniram em associação e criaram o Fórum Nacional Permanente de Reconstrução Social, que redigiu um Termo de Compromisso, embasado no Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça de 2013, a ser assinado pelos candidatos ao cargo de Governador do Estado do Ceará. Esse termo já foi entregue a todos os candidatos.
Constitui objeto do termo o estabelecimento de compromisso dos candidatos a governador do Estado a solucionar ou, no mínimo, tentar solucionar os problemas do Sistema Carcerário do Estado, adotando medidas administrativas com vistas à adequação do Sistema aos padrões estabelecidos pela Constituição Federal, Código Penal Brasileiro e Código de Processo Penal Brasileiro, Lei de Execução Penal e Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos subscritos pela República Federativa do Brasil.
No texto original, cada um dos candidatos se compromete, em sendo eleito, a construir 10.379 vagas no Sistema Prisional. Segundo Fernanda Marinho, a implantação e o funcionamento efetivo de programas de recuperação, inclusive o tratamento da drogadição e a formação profissional, dependem da solução urgente do problema da superlotação – para isto sendo imprescindível a criação de novas vagas e a recolocação dos atuais condenados, de forma a respeitar-lhes a inerente dignidade de pessoa humana.
Ademais, o termo destina-se a retirar os presos das Delegacias; contratar 2.000 agentes penitenciários; adquirir 5.000 tornozeleiras, pois o Estado deve adotar como prioridade a prevenção das infrações, a recuperação dos infratores, a mediação dos conflitos e a aplicação e penas alternativas à restritiva de liberdade, em lugar de políticas de encarceramento em massa – cuja experiência internacional demonstra não levar à diminuição da violência e, ao contrário, servir para o aprofundamento das diferenças sociais. Os candidatos se comprometem a contratar os 596 agentes penitenciários aprovados no último concurso.
Fazem parte da Comissão do Fórum: os juízes Graça Quental, Luciana Teixeira e Cézar Belmino; os promotores de Fernanda Marinho, Camila Barbosa e Élder Ximenes; a defensora pública Aline Miranda; os policiais Civis Francisco Lucas e Thelma Regina; o cabo P. Queiroz; a advogada da Pastoral Ruth Leite; os advogados Cândido Albuquerque, Elias Kleberson, Leandro Vasques, Márcio Vitor e Rossana Brasil; a representante do SOS Ceará, Mariana Posses; e o padre Marcos.
Dos R$ 400.000.000,00 destinados todos os anos para o Fundo Penitenciário Nacional, 80% não é aplicado nos Estados e volta para a União. Só nesse Fundo estão acumulados mais de um bilhão de reais que deveriam ter sido investidos na construção de presídios, mas os projetos apresentados pelos estados não se adequaram à Resolução nº 09 do CNPCP. Um dos objetivos do Fórum é acompanhar, junto à União, esses projetos de construção de penitenciárias no estado do Ceará. Outro dado alarmante é a quantidade de mandados de prisão em aberto.
