O descumprimento ou violação de qualquer dos prazos e compromissos assumidos, implicará no pagamento de multa mensal correspondente a cinco mil reais.
Autoridades públicas do município de Quixadá, no Sertão Central cearense, se reuniram na tarde dessa quarta-feira, 15, no Fórum de Justiça Desembargador Avelar Rocha, em ato solene de leitura e assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta, denominado “TAC da Segurança”. Representantes dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, além de representantes de classes sociais testemunharam a ação que buscam minimizar a criminalidade no Município.
O defensor público Dr. Júlio César Matias Lobo, fez a leitura e explicou cada item da minuta. Em seguida o promotor de justiça Dr. Marcelo Pires que estava presidindo a mesa, disse que as alternativas eram as de melhor que o grupo havia encontrado e, ao passar a palavra para o prefeito municipal João Hudson, houve um bate-boca. O prefeito destacou que, alguns pontos eram quase impossíveis cumprir nos prazos estabelecidos e por isso não iria assinar o TAC, por exemplo, substituir todas as lâmpadas públicas do município no prazo de 6 meses, além de outros pontos que ele não tinha tido conhecimento antecipadamente.
O promotor de justiça Dr. Marcelo Pires ficou surpreso com a atitude do prefeito e, em tom de revolta, disse que: “se não for pra cumprir nem assine, porque o MP não vai fazer um documento pra não ser cumprido”. O prefeito pediu mais um prazo para analisar as finanças do município, mas o representante do MP deixou claro que o tempo de discussão do termo já havia se esgotado e não era obrigatório assinar. No fim, o defensor Júlio César explicou que tinha na cláusulas que, caso o prazo não sejam cumprido a rigor, o prefeito poderia mediante convincente explicação, justificar e assim evitar penalização da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensal. João Hudson assinou o termo após as explicações.
O Poder Executivo Municipal de Quixadá se obriga na aquisição e instalação de sistema de monitoramento por câmeras, no centro da cidade, nas vias de acesso e saída do município e nos bairros em que se verificarem os maiores índices de criminalidade;
Estruturação da Guarda Municipal de Quixadá, com contratação de efetivo, compra de equipamentos e viaturas, para assegurar a conservação das principais praças e bens públicos municipais, com atuação durante as 24 horas do dia;
Estruturação do Departamento de Trânsito Municipal, com contratação de pessoal, compra de viaturas e equipamentos, visando à intensificação da fiscalização, sem interrupção da mesma à noite e nos finais de semana, bem como a implantação de número telefônico exclusivo e gratuito para atendimento da população. Todas essas metas a prefeitura terá um ano para cumprir.
Caberá também a Prefeitura Municipal de Quixadá fazer uma revisão de todos os alvarás de funcionamento concedidos a todos os estabelecimentos de fornecimento de bebidas alcoólicas, atuando para impedir o funcionamento daqueles que não o possuírem e dos que não atendam à legislação municipal, estadual e da união, no prazo de 120 dias;
Atuar para coibir a poluição sonora no município, segundo os parâmetros da lei municipal n. 1905/00 (código de obras e postura do município de Quixadá) e ordenamento jurídico ambiental, dotando a secretaria municipal de meio ambiente de equipamentos de medição sonora (decibelímetros), bem como aplicando as penalidades previstas na legislação.
Deve ainda a prefeitura realizar no prazo de 90 dias o recadastramento de todos os mototaxistas em operação no município de Quixadá, verificando as condições dos veículos utilizados na operação do serviço e impedindo a continuidade de operação daquelas que não detenham autorização para execução do serviço, além de regulamentar a apresentação visual dos taxis e mototaxis em operação no município, criando padronização de cores e números de identificação dos veículos e operadores.
A prefeitura deve criar o serviço de atendimento ao cidadão com telefone gratuito (0800), para fins de orientar sobre todos os aspectos relacionados aos termos do termo de ajuste de conduta (TAC), no prazo de 30 dias.
Melhorar a comunicação visual nos estabelecimentos comerciais do município, instalando placas informativas sobre os horários de funcionamento, proibições constantes na legislação quanto à venda de bebidas e cigarros a pessoas menores de 18 anos; no prazo de 120 dias.
Estruturar o Conselho Tutelar de Quixadá, de modo a assegurar o efetivo exercício de suas atividades, especialmente quanto à fiscalização dos ambientes públicos e privados, no que respeita à violação das normas de proteção de crianças e adolescentes.
Melhorar a iluminação pública do município, substituindo as lâmpadas queimadas e quebradas, no prazo de 90 dias, bem como implantando iluminação nos bairros e distritos que ainda não dispõem da mesma, no prazo de 180 dias.
Abertura das escolas e dos ginásios municipais aos sábados e domingos, para fins de práticas esportivas, culturais e educativas pela comunidade, no prazo 30 dias, e aumento e melhoria do atendimento do CAPS-AD, prazo 180 dias.
A Câmara Municipal de Quixadá se obriga a discutir e votar, no prazo máximo de 60 dias, lei que estabeleça horário de início e término de funcionamento dos bares e estabelecimentos de diversões no município de Quixadá; fiscalizar as obrigações assumidas pelo poder Executivo Municipal;
Promover audiências públicas para esclarecer a população os termos do TAC e aprimorar os serviços por eles abrangidos, discutindo e conscientizando a população acerca da questão da violência urbana; criar uma campanha permanente para promover a cultura da paz, envolvendo todos os segmentos da sociedade civil organizada.
A Câmara e os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal se comprometem a envidar esforços junto às instâncias competentes, para assegurar a instalação no município de Quixadá, dos seguintes equipamentos públicos: Corpo de Bombeiros, dotado de veículos e efetivo;
Fazer com quer a Delegacia Regional seja dotada de efetivo necessário à demanda;
Lutar para a implantação do Instituto Médico Legal de Quixadá; Penitenciária com capacidade para receber presos das cidades vizinhas;
Instalação da Casa do Cidadão na cidade de Quixadá;
Implantação da unidade da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará (Semace); implantação de unidade de acolhimento Institucional para crianças e adolescentes.
Os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal se comprometem a envidar esforços junto às instâncias competentes, para ampliar o efetivo das polícias civis e militares na cidade de Quixadá, bem como viaturas para patrulhamento urbano e demais serviços ligados à segurança pública.
O descumprimento ou violação de qualquer dos prazos e compromissos assumidos implicará, a título de cláusula penal, no pagamento de multa mensal correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, corrigidos pelo IGPM, que deverão ser revertidos em benefício do fundo estadual de direitos difusos.
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