Ao julgar o caso, o juiz determinou o pagamento de cinco salários mínimos, conforme prevê o ECA.
O ex-editor de site e hoje, vereador de Quixadá, Higo Carlos Nobre Cavalcante deve pagar multa de cinco salários mínimos por publicar informações pessoais de um adolescente na internet, a publicação ocorreu quando o parlamentar alimentava um site de noticias em Quixadá. A decisão é do juiz Fabiano Damasceno Maia, titular da 3ª Vara da Comarca de Quixadá, no Sertão Central cearense.
Segundo o Ministério Público do Ceará, o servidor era responsável por site de notícias sobre os acontecimentos do Sertão Central. No dia 18 de março de 2011, a página eletrônica divulgou a apreensão, por delito análogo a roubo, de um adolescente, além de informações pessoais, como idade, nome completo, filiação e endereço residencial.
O MP ajuizou ação requerendo a aplicação de multa por infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na contestação, Higo Carlos disse que a notícia foi colocada por outra pessoa. Explicou que, ao tomar conhecimento, retirou os dados pessoais do jovem.
Ao julgar o caso, o juiz determinou o pagamento de cinco salários mínimos, conforme prevê o ECA. O magistrado destacou que nos autos há provas suficientes de que o acusado praticou o ato. A decisão foi tomada com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Serviço:
Fórum de Justiça Des. Avelar Rocha
1ª Cara da Comarca de Quixadá
Avenida Jesus Maria José – Jardim dos Monólitos
Cont.: (88) 3412-5555
