Tag: lei

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    Evento do Ministério da Saúde é autuado por descumprir regras do governo do Ceará contra Covid

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      Sancionada lei que desobriga escolas, creches e universidades a terem 200 dias letivos em 2020

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        Lei já está valendo e a partir de agora, quem for flagrado sem máscara em todo Ceará, é multado

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          Camilo sanciona lei de Patrícia Aguiar que define 16 de março a data estadual de combate à Covid-19

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            Projeto de Lei busca acabar com pinturas partidárias em prédios públicos de Boa Viagem