Região Central: a Prefeitura de Boa Viagem deve informar o detalhamento de como foi gasto o valor de quase R$ 2 milhões repassados à gestão municipal no ano passado, em virtude do bônus de assinatura da cessão onerosa do pré-sal. A recomendação foi feita pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) através da 2ª Promotoria de Justiça da cidade na última terça-feira (16).
De acordo com a eecomendação, a prefeita de Boa Viagem, Aline Vieira, tem um prazo de 10 dias corridos para começar a disponibilizar no site da prefeitura, as informações relacionadas a todos os gastos, contratações, aquisições e investimentos, relacionadas ao bônus de cessão onerosa do pré-sal. O objetivo do MPCE é fiscalizar a aplicação dos valores repassados pela União ao Município.
No dia 31 de dezembro de 2019, o Ministério da Fazenda depositou na conta de estados e municípios os recursos oriundos do acordo do pré-sal, fechado com a aprovação do Congresso Nacional. Cada cidade recebeu proporcionalente um valor e Boa Viagem foi contemplada com o repasse de R$ 1.743.514,87. As transferências aos entes federados aconteceu com base na lei nº 12.276/2010 que autorizou a União a ceder onerosamente à Petrobras Petróleo Brasileiro S.A., o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
Para ter certeza de que as informações repassadas pela prefeitura de Boa Viagem sobre os gastos sejam reais, o órgão da justiça frisa que as informações devam constar em um local com aba específica na home do portal, e que as informações dejam detalhadas, fidedignas e sem omissão de qualquer detalhe. A preocupação do MPCE é que pela Lei nº 13.885/2019, os recursos transferidos às prefeituras tenham sido destinados à resolução do déficit previdenciário dos servidores públicos e aplicado em investimentos. A lei até flexibiliza que os municípios possam parte do recursos em novos projetos, mas somente após financiarem aqueles já em andamento.
A prefeita Aline Vieira tem o prazo de 10 dias, para comunicar à Promotoria de Justiça as providências adotadas para cumprimento da Recomendação, sendo alertada que o não cumprimento importará na tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade administrativa por improbidade administrativa, criminal e civil.
