O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Banabuiú, expediu recomendação, na última quarta-feira (19/07), ao prefeito Francisco Hermes Nobre requerendo que a Prefeitura de Banabuiú realize concurso público para provimento de cargos efetivos e que se abstenha de realizar novas contratações temporárias, tendo em vista que o município já ultrapassou o limite de funcionários por tempo determinado de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Consta no documento que, no primeiro quadrimestre de 2017, o município possuía 557 prestadores de serviço por tempo determinado, com um investimento de R$ 2.444.506,47 dos recursos públicos, representando 56,47% da receita corrente líquida.
O documento requereu, ainda, que a gestão municipal se abstenha de celebrar contratos temporários além daqueles necessários ao atendimento da necessidade excepcional transitória e sem processo seletivo simplificado de ampla divulgação, adotando critérios objetivos de escolha; e de encaminhar ao Poder Legislativo local projeto de lei visando autorizar a contração de servidores temporários que não vise a atender necessidade temporária de excepcional interesse público; dentre outras solicitações.
O promotor de Justiça Marcelo Cochrane solicitou que, no prazo de dez dias, a Prefeitura dê retorno sobre a aceitação e adoção das medidas para cumprimento da recomendação. Caso as orientações não sejam seguidas, o MPCE lembra que poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
