Em atuação preventiva para priorizar os recursos de áreas essenciais, o Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, expediu uma recomendação à Prefeitura na última terça-feira (03/02) orientando que o município se abstenha de realizar gastos elevados com o evento “CarnaCentral 2026”. A medida visa evitar o gasto de recursos públicos com contratações de bandas e artistas de alto custo, visto que essa verba poderia ser aplicada em áreas prioritárias para a população, como saúde, educação, assistência social, entre outras.
No documento, a Promotoria destaca que o Município apresenta problemas em áreas essenciais, com diversos processos administrativos em andamento. Entre as principais deficiências estão: carência nos serviços assistenciais às pessoas com deficiência; ausência de regularização da frota de transporte escolar; falta de estrutura pública de acolhimento a idosos em situação de vulnerabilidade; além de irregularidades e superlotação dos cemitérios municipais na sede e distritos.
Para agravar o cenário, foi decretada situação de emergência em razão da seca, conforme registro no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). “A realização de festa em cenário de crise não é ato discricionário, mas sim ato ilegítimo, passível de suspensão judicial e responsabilização por improbidade, conforme precedentes recentes”, reforça a promotora de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, Sheila Uchôa.
Caso a gestão municipal decida realizar o evento, o documento estabelece diretrizes obrigatórias. As contratações artísticas e estruturais devem seguir rigorosamente a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação. Devem ainda ser adotadas medidas para garantir a segurança, a saúde e a proteção à infância durante todo o evento. A Recomendação também exige transparência total e fiscalização rigorosa sobre todas as despesas envolvidas na realização da festividade. Por fim, orienta expressamente que a festa não seja utilizada para promoção pessoal de agentes públicos, incluindo publicidade em redes sociais. O não acatamento da recomendação resultará na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
