O Ministério Público do Ceará, através da 4º Promotoria de Justiça de Quixadá, recomendou na tarde desta quinta-feira, 30, algumas ações para as redes de escolas públicas e privadas do município de Quixadá, assim como à CREDE-12 e a Secretaria de Educação, devido as consequências do isolamento social provocado pelo coronavírus.
A primeira recomendação é que reorganizem o calendário escolar para a indispensável reposição de horas e dias de efetivo trabalho escolar eventualmente prejudicados em razão das medidas de restrição de modalidade determinadas pelos Decretos Estaduais, em especial pelo fechamento das escolas e universidades, garantindo nas discussões pertinentes a participação dos colegiados das instituições de ensino, dos profissionais da educação, dos alunos e seus familiares.
Outra recomendação é que estimulem o uso de plataformas e tecnologias digitais, inclusive de natureza assistiva, destinadas a assegurar a manutenção das atividades pedagógicas ou o efetivo trabalho escolar enquanto durarem as medidas de restrição da mobilidade destinadas a prevenção e enfrentamento à transmissão do COVID-19, assegurando o controle de acesso pelo aluno e a sua orientação por profissional habilitado, de modo a reduzir os impactos sobre a continuidade do processo ensino-aprendizagem, ainda que não possa se dar em sala de aula, e sobre o calendário escolar inicialmente elaborado e que garantam o padrão mínimo de qualidade do serviço educacional, tanto nas atividades pedagógicas desenvolvidas por meio da utilização de tecnologias digitais quanto nas atividades de reposição presencial de horas letivas, compreendido como direito do aluno e princípio da educação nacional.
Especificamente em relação aos Estabelecimentos Educacionais Privados de Quixadá, recomenda-se que: Antecipem as férias escolares para os meses de abril e/ou maio de 2020;
Elaborem planos para minimização dos efeitos, especialmente financeiros, decorrentes do adiamento de dias letivos, concessão de férias escolares e utilização de recursos tecnológicos para realização de atividades pedagógicas, no qual devem ser, tanto quanto possível, garantidos o equilíbrio contratual;
A Prefeitura de Quixadá tem no máximo até 15 dias para informar à Promotoria se acata as orientações. O não cumprimento da recomendação do MPCE poderá acarretar a aplicação das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilização por improbidade administrativa criminal e civil.
