Região Central: O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Madalena, emitiu uma Portaria, em 28 de junho, para obter explicações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) sobre a qualidade da água da rede de abastecimento da cidade. A medida se fundamentou em reclamações e denúncias da população madalenense.
Na Portaria, assinada pelo promotor de Justiça Alan Moitinho, foi requisitado à direção do SAAE que, no prazo de 30 dias, apresente plano de ação para adequar a qualidade da água aos padrões de potabilidade. O Serviço deve informar também o nome do profissional técnico responsável pela qualidade dos serviços prestados, incluindo o encaminhamento à Promotoria de Justiça dos respectivos relatórios de monitoramento de qualidade da água, durante seis meses consecutivos.
O MPCE oficiou ainda a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado do Ceará (Aris), requisitando a realização de inspeção técnica no SAAE de Madalena e apresentação de relatório com os resultados obtidos, no prazo de até 60 dias. Já a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) tem o prazo de 30 dias para informar quais medidas foram adotadas pela entidade em relação ao abastecimento e controle da qualidade da água no município, de 2020 a 2023. Por último, a Vigilância Sanitária Municipal deve informar, em 30 dias, se existe monitoramento da qualidade da água, incluindo quantidade e localização geográfica dos pontos de coleta de amostras, assim como os parâmetros monitorados.
Segundo o promotor de Justiça Alan Moitinho, a abertura do procedimento visa a proteção dos consumidores de Madalena. “O fornecimento de água é direito básico e universal do ser humano. O Ministério Público busca defender os direitos coletivos e assim garantir a prestação dos serviços de forma adequada, eficiente, segura e contínua”, finaliza.
