O inquérito que investigava o deputado cearense André Fernandes (PL) por suspeita de incitar os atos de 8 de janeiro, não encontrou elementos que fundamentassem a participação do parlamentar no ato, e com isso o inquérito transitou em julgado.
Na prática jurídica quando se diz que um inquérito transitou em julgado significa que a decisão judicial se tornou definitiva, não cabendo mais nenhum recurso pelas partes envolvidas, pois esgotaram-se todas as possibilidades legais de contestação dentro do processo.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor do arquivamento do processo, depois de afirmar que não enxergou elementos claros de crime em postagens feitas por André Fernandes nas redes sociais.
No dia 6 de janeiro de 2023, Fernandes fez uma postagem convocando os eleitores de Direita a participarem do primeiro ato contra o Governo Lula. No dia 8 de janeiro, dia das manifestações que terminaram depredando o Congresso Nacional, André Fernandes postou uma foto de um armmário vandalizado com o nome de Alexandre de Moraes. Na legenda, ele escreveu: “Quem rir, vai preso”.
A Polícia Federal disse, na época, que Fernandes tinha “coadunado com a depretação do patrimônio na Praça dos Três Poderes (…) e conferiu ainda mais publicidade a ela”. Mas a PGR não entendeu desta foram e pediu que o inquérito fosse arquivado.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Morares, acatou o parecer da PGR e transitou o processo em julgado, o que isentou o parlamentar cearense de qualquer tipo de sanção punitiva.
