O Governo do Ceará enviou à Assembleia Legislativa Mensagem que propõe equiparar a estrutura remuneratória dos militares estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar à média do Nordeste. A iniciativa é um compromisso do governador Camilo Santana com as categorias.
A mensagem já foi lida em Plenário e, após trâmite nas comissões e votação, mediante aprovação, segue para sanção pelo governador Camilo Santana. O projeto recebeu emenda para adequar os valores do soldo dos militares e das gratificações previstas no Projeto de Lei, à proposta de revisão geral do Governo do Ceará para os servidores públicos estaduais no ano de 2017, no percentual de 2%.
No projeto originário, o índice de revisão geral aplicado sobre o soldo dos militares, nos momentos de implantação da nova estrutura remuneratória, era diferente, o que acabou gerando, na primeira versão, discrepância entre o soldo do militar superior e o que se dará com a aplicação do índice proposto para a revisão geral de 2017. Esse ajuste aos militares será compensado com o aumento do valor das gratificações, não sofrendo prejuízo com a medida, cujo montante final será mantido.
“Não há dúvida da importância em se reconhecer o valioso trabalho desempenhado pelos militares do Estado, que diariamente arriscam suas vidas no combate ao crime, dando maior tranquilidade à população cearense. Como um grande ato desse reconhecimento é que o Governo do Estado, cumprindo compromisso assumido com a categoria, apresenta o presente Projeto de Lei, através do qual se busca promover melhoria na remuneração dos militares, alçando-os a um patamar remuneratório equivalente à média da remuneração percebida pelos demais militares dos Estados do Nordeste”, afirma o governador na Mensagem.
Saiba mais
Para entender como funciona o processo de tramitação de uma Mensagem e Projetos de Lei do Poder Executivo para a Assembleia Legislativa, até virar uma lei, basta seguir o passo a passo.
Primeiro, a secretaria autora da Mensagem faz uma minuta, enviada à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Aprovada, ela é enviada para o governador avaliar e assinar, sendo depois enviada à Assembleia Legislativa.
Na AL, ela é lida em plenário e enviado para as comissões. A primeira a fazer a apreciação é a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois, vai para as comissões temáticas da Casa, que variam em número, dependendo do conteúdo da Mensagem. Em seguida, vai à votação no plenário.
Sendo aprovada, a mesa diretora envia a redação final para o Poder Executivo. O governador tem 15 dias úteis para sancionar a Mensagem que passa a se tornar lei. Por fim, é publicada no Diário Oficial do Estado.
