Região Central: O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) protocolou um pedido de impugnação ao edital do Processo Seletivo do município de Pedra Branca, que prevê contratação temporária de profissionais pelo regime celetista.
Segundo o Conselho, uma análise técnica e jurídica identificou que a previsão de remuneração para o cargo de enfermeiro da seleção era menor do que o piso salarial nacional da Enfermagem. O certame é coordenado pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa, Avaliação e Seleção de Pessoal (INBRASP).
“O edital não apresenta previsão de pagamento do piso nacional nem faz referência à complementação financeira da União, prevista na Emenda Constitucional nº 127/2022, que alterou o art. 198 da Constituição Federal para viabilizar o cumprimento do piso pelos entes públicos”, diz o Coren em nota.
Diante da inconsistência, a presidente do Coren-CE, Natana Pacheco, solicitou em nome do Conselho, “a retificação do edital para adequação da remuneração do cargo de enfermeiro ao piso nacional, ou, alternativamente, a inclusão expressa da previsão de pagamento com base na assistência financeira complementar da União”.
O Conselho solicitou ainda que o município informe, no prazo de cinco dias, as providências adotadas, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.
