A Lei institui o selo fiscal de controle para fins de acompanhamento, monitoramento e fiscalização das obrigações tributárias.
A Polícia Civil do estado do Ceará (PCCE) interditou cinco estabelecimentos comerciais e apreendeu mais de 50 garrafões de 20 litros de água, em uma operação intitulada “H2O”, realizada na tarde de ontem (05), nos municípios de Mombaça e Piquet Carneiro, na Área Integrada de Segurança 18 (AIS 18) do Estado.
A operação foi deflagrada após a PC receber denúncias de venda irregular de garrafões de água sem o selo fiscal de controle da Secretaria da Fazendo do Estado (Sefaz). Quatro comércios foram interditados em Mombaça e um comércio fechado em Piquet Carneiro. Sendo que o proprietário desse último comércio ainda foi autuado por posse ilegal de arma, com ele foi apreendido um revólver calibre 38.
Segundo o delegado Jefferson Custódio, responsável pela operação, os garrafões eram vendidos a R$ 1 e utilizados pelos clientes para o consumo humano. Os cinco proprietários foram detidos e atuados pelo crime de descaminho, art. 334, do Código Penal, que consiste na entrada, saída ou consumo de mercadorias permitidas onde o agente ilude o fisco quanto ao pagamento dos tributos, total ou parcialmente, evitando, assim, o recolhimento dos impostos devidos.
“Para acondicionar essa água, os comerciantes cavam poços equipados com dessalinizadores, porém não é permitida essa venda devido à lei estadual que institui o selo fiscal”, explica o delegado. Os garrafões apreendidos devem passar por Perícia, que vai verificar se houve condições adequadas de purificação para o consumo.
Os proprietários foram encaminhados à Delegacia Municipal de Mombaça e liberados após pagamentos de fiança. Os estabelecimentos estão interditados até a regularização tributária. As documentações contábeis apresentadas pelos comerciantes serão analisadas e, dependendo do resultado da Perícia, os investigados podem responder também por crime ambiental.
O que diz a lei
A Lei Nº 14.455, de 2 de setembro de 2009, institui o selo fiscal de controle para fins de acompanhamento, monitoramento e fiscalização das obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Serviço:
Destacamento da Polícia Militar de Mombaça
Tel: (88) 3583-29 99
Delegacia Municipal de Mombaça (15° Região)
Rua Francisco José de Oliveira Brasil, 45 – Centro
Fone: (088) 3583.3435
13º Batalhão da Polícia Militar de Tauá
Av. Moacir Pereira Gondim, s/n – Tauazinho
Tel.:(88)3437-2143 /1343 /0990
