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Câmara aprova projeto que autoriza repasse extra de dinheiro às prefeituras após queda dos valores

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Projeto foi discutdo e aprovado na noite desta quinta (14) (Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que viabiliza a transferência de valores ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022. A proposta será enviada ao Senado.

Aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, o texto prevê ainda compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e Distrito Federal em razão da redução do ICMS incidente sobre combustíveis, vigente de junho a dezembro de 2022.

Depois de negociações com associações de municípios, o governo concordou em antecipar os repasses previstos no acordo para 2024. Segundo cálculos do governo, serão cerca de R$ 10 bilhões envolvidos nesse encontro de contas antecipado.

Na medida em que for aprovado no Congresso, o Governo Federal pagará a compensação em parcela extra única, que será programada para o mês subsequente à sanção do PLP 136. O ministro ressaltou que ainda hoje haveria uma reunião com o relator Zeca Dirceu e as três entidades nacionais de municípios.

Em vídeo nas redes sociais, o presidente Lula reforçou o compromisso do Governo Federal com a garantia de reposição do FPM . “Eu posso garantir a cada prefeito que ninguém receberá em 2023 menos FPM do que recebeu em 2022. É um compromisso do Governo Federal. Mandamos a medida para ser votada no Congresso Nacional. Eu quero que os prefeitos saibam a importância que a gente dá a todos prefeitos, porque são os prefeitos que enfrentam os maiores problemas”, disse o presidente.

Com informações da Agência Câmara

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