Foi publicado pela Prefeitura de Boa Viagem, uma lei municipal (nº 1428/2021) que estabelece as igrejas e os templos religiosos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade de saúde pública.
A lei sancionada pelo prefeito do município, Regis Carneiro, foi aprovada por maioria de votos na Câmara Municipal.
Conforme o documento, fica vedado qualquer determinação de fechamento total ou parcial, conforme o Art. 20, inciso IV e Art. 28, inciso XII e parágrafo 1º todos da Constituição do Estado do Ceará.
Ainda conforme a lei, poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação de saúde, em que se encontre o município, todavia, sendo obrigatório o uso de máscara e a disponibilização de álcool em gel, até que por decisão devidamente fundamentada por autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
A lei foi publicada no último dia 10 de março e já está em vigor.
ENTENDENDO O ASSUNTO
• As igrejas poderão realizar os cultos com a presença de fieis? SIM após o Lockdown.
• As igrejas poderão superlotar o interior dos seus respectivos templos? Conforme a lei, NÃO, a igreja ficará responsável pela manutenção e organização interior, ficando sujeita a fiscalização sanitária.
• Posso ir às missas/cultos? A lei não anula a fiscalização do cumprimento de decretos em vigor, deste modo, o fiel poderá sim estar presente em missas e cultos, porém, fora da igreja continua sendo fiscalizado e deverá cumprir com os decretos que proíbem aglomerações e passeios públicos (Decreto estadual Lockdown)
A lei nº 1428/2021 não possui regulamentação, contudo, há um prazo de 15 dias contados à partir da publicação para que o município publique tal regulamentação.
Com informações do Portal Sert News
