Região Central: A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei enviado pelo Governo do Estado que autoriza o repasse de recursos financeiros aos municípios cearenses em situação de emergência ou calamidade pública. A matéria foi apreciada em regime de urgência, nessa terça-feira (4).
29 cidades do Ceará já se encontram em situação de calamidade, mesmo antes do início da quadra chuvosa no Estado, entre elas, 12 são do Sertão Central: Boa Viagem, Canindé, Caridade, Choró, Madalena, Milhã, Mombaça, Paramoti, Piquet Carneiro, Quixadá, Quixeramobim e Solonópole.
Os recursos serão disponibilizados por meio do Fundo Estadual de Assistência Social do Ceará (FEAS-CE), com repasse direto aos municípios, inclusive na modalidade fundo a fundo, sem necessidade de celebração de convênios.
O projeto altera a Lei n° 18.331, de 2023, que estabelece medidas de apoio às cidades em situações de emergência. Entre as ações previstas estão a concessão de aluguel social, a transferência de famílias de áreas de risco, além da aquisição e distribuição de cestas básicas, materiais de higiene pessoal, colchões e roupas de cama e banho.
Com a nova redação, a legislação passa a permitir também a transferência direta de renda. Os recursos serão depositados em contas específicas e utilizadas conforme as especificações definidas no termo de compromisso assinado pelo prefeito do município beneficiado. O termo deverá especificar o valor total do auxílio e os critérios para prestação de contas.
