A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei que amplia o alcance do programa CNH Popular. Com a nova medida, estudantes de graduação e de cursos técnicos de instituições públicas estaduais e federais passam a ter direito ao benefício.
O programa, oficialmente chamado de Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, garante acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda residentes no estado.
Além da ampliação do público atendido, a proposta autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) a adquirir e doar capacetes para motociclistas habilitados que atuam em serviços de entrega. A definição dos critérios e condições para a distribuição será feita por decreto do governo estadual.
O texto também abre possibilidade para que o regulamento do programa inclua a doação de outros equipamentos de segurança ou instrumentos de proteção, fortalecendo as ações voltadas à segurança no trânsito.
