O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Mombaça, requer que a Prefeitura e a Secretaria de Saúde do município adotem medidas para regularizar o pagamento e o controle das despesas de plantões médicos. A recomendação orienta também que o executivo municipal providencie, de imediato, um sistema de controle de assiduidade e frequência de todos os servidores (efetivos, contratados e comissionados), inclusive, com a utilização de registro eletrônico ou biométrico.
A medida foi adotada após o MP do Ceará instaurar inquérito civil público para apurar um contrato de pagamento no valor de R$ 375.236,00 referente a plantões supostamente realizados por um médico, no Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo Castelo. Consta nos autos que a Secretaria de Saúde do Município efetuou o pagamento de forma indevida, visto que atestou como plantões médicos outros serviços na área da saúde.
Diante disso, o MP requer que a gestão municipal não efetue pagamentos, sob a indicação de plantões médicos, referentes à execução de serviços como pequenas cirurgias, atuação no setor de perícias médicas e no exercício do cargo de diretor ou na função de autorizar internações. Em caso de descumprimento da referida recomendação, o MP adotará as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
