É comum projetos de leis transitando na Câmara Municipal de Quixadá sem nenhum embasamento legal.
Os consumidores continuam pagando altas taxas de iluminação pública no município de Quixadá, na região Central do Ceará. A lei foi aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito João Hudson.
Os vereadores alegam que aprovaram a lei sem saber dos reais valores das taxas de iluminação pública. Argumento falho, e que nenhum cidadão pode levar a sério, principalmente porque a Câmara Municipal gasta milhares de reais com assessoria jurídica e contábil.
Em dezembro de 2015, houve aumento de mais de 600% para os consumidores, na época, eles alegavam que seria benéfica. Os escândalos surgiram após a primeira emissão dos boletos de cobranças aos consumidores.
Durante a semana passada, os vereadores voltaram a atrás diante da pressão popular da classe empresarial, especialmente da Câmara de Dirigentes Legistas-CDL, mesmo assim, a segunda fatura já foram emitidas pela Coelce.
Procurado pelo portal Revista Central, o Procurador Geral do Município, Dr. Edil Castro Cavalcante, disse que desconhecia esse novo projeto de lei, mas se for com redução de taxa, pode entrar em vigor após a publicação. Ele não comentou mais detalhes por desconhecer a nova redação.
Brincando de aprovar lei
É comum projetos de leis transitando na Câmara Municipal de Quixadá sem nenhum embasamento legal. Alguns vereadores apresentam projetos para aumentar despesas do Executivo, outros querem municipalizar rodovia estadual. Pedidos de CPI’s sem fundamentação, apenas por requerimento.
As comissões da Câmara não emitem pareceres com fundamentação jurídica para os projetos ou requerimentos.
Muitos questionam a devolução dos valores arrecadados, porém, é importante mencionar que os valores foram cobrados com base em uma Lei vigente. A devolução poderá inclusive arretar infração na Lei de Improbidade. A Nova lei não cita devolução de valores.
