Segundo a legislação, o tráfico de drogas configurado artigo 33, da Lei n 11.343/06, a pena é 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão.
Maria Viviane Silva Oliveira foi presa por policiais civis da Delegacia Regional de Quixadá, sob acusação de tráfico de drogas de entorpecentes. A informação foi postada na página do facebook da DRPC.
Afirma a Polícia Civil, que “Vivi do Mutirão”, como é conhecida, foi autuada por tráfico de drogas, além de estar sendo investigada também por receptação, vez que informações já consignadas em inquérito dão conta que alguns produtos decorrentes de assaltos eram trocados na sua boca de fumo por droga.
A autuada é conhecida da polícia, visto já tendo sido presa duas vezes por tráfico, mesmo assim, retornou a vender os ilícitos.
Código Penal – Lei 11.343/2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze)
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Serviço:
9º Batalhão da Polícia Militar em Quixadá
Rua Tenente Cravo – Campo Velho
Telefone: (88) 3445-1042 / 190
Delegacia Regional de Polícia Civil de Quixadá
Rua Presidente Vargas – Campo Novo
Tel. (88) 3445-1047
