O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, ingressou, nessa quarta-feira (10), com uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor da Organização da Sociedade Civil (OSC) Instituto Compartilha e do Município de Quixeramobim, em virtude do não pagamento dos salários do mês de dezembro de 2020 dos funcionários da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e do Hospital Regional Dr. Pontes Neto (HRPN). Na Ação, o MPCE requer o bloqueio das contas do Instituto, a fim de garantir a quitação das folhas de pagamentos em atraso.
De acordo com o MPCE, a gestão municipal efetuou, ainda no mês de dezembro, o repasse do valor de R$ 3.108.678,65 ao Instituto Compartilha. Entretanto, o referido instituto não realizou a transferência dos salários dos funcionários das duas unidades de saúde localizadas em Quixeramobim.
A 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim destaca que o ente municipal e o instituto foram notificados pela Promotoria devido à ausência do pagamento, contudo, os requeridos não se manifestaram nos autos extrajudiciais e mantiveram-se em débito com os servidores.
O MP Cearense também ressalta que os funcionários da UPA e do HRPN ainda estão sem receber o salário do mês de dezembro e, passados mais de dois meses, o caso permanece sem solução. Tal situação põe em risco iminente a população, que pode sofrer com a paralisação das duas unidades de atendimento médico durante a grave crise de saúde pública em decorrência da pandemia da Covid-19.
Diante disso, com o objetivo de manter a prestação integral do serviço de saúde e a salvaguarda do direito dos servidores, o órgão ministerial requisitou à Justiça o bloqueio das contas do Instituto Compartilha, até o limite necessário do valor R$ 3.108.678,65, para o pagamento dos valores em atraso. Também foi solicitado que os requeridos sejam condenados à obrigação de fazer o correto, regular e contínuo pagamento dos salários de todos os servidores da saúde lotados no HRPN e na UPA, sejam eles efetivos, comissionados ou temporários.
