Fortaleza: O caso envolvendo o ex-prefeito de Quixadá José Ilário Gonçalves Marques e atual Secretário Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza teve mais um capítulo nesta segunda-feira, 21, quando a juíza Cleiriane Lima Frota, da 3ª Vara da Fazenda Pública, deferiu liminar para determinar a exoneração do petista.
A Ação Popular ajuizada por Damião Soares Tenório (Procurador do Estado do Ceará), desfavor de José Ilário Gonçalves Marques, José Sarto Nogueira Moreira e do Município de Fortaleza, objetiva a exoneração do petista do cargo de secretário. O cidadão alega que a nomeação de Ilário Marques contraria as disposições da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que proíbe condenados por improbidade administrativa de assumir cargos público.
“Ocorre que, a despeito da Lei Orgânica do Município de Fortaleza vedar expressamente a nomeação para cargo, função ou emprego público de natureza comissionada, de qualquer dos Poderes do Município, de quem for condenado em ação de improbidade administrativa por dolo ou culpa grave, ou por crime contra a administração pública, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado (Art. 149-A, II), há documentação coligida de vetor de nomeação de José Ilário Gonçalves Marques para o cargo de Secretário Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social”, cita a magistrada.
O Ministério Público Estadual, através do promotor de justiça Tibério Lima Carneiro, opinou pela concessão da medida liminar. A 143ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, 8ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Fortaleza ajuizaram no último dia 15 de fevereiro uma ação civil pública também relacionada ao caso.
No dia 12 de janeiro, o vereador Carmelo Silveira Carneiro Leão Neto ingressou com Ação Popular nº 0202175-69.2022.8.06.0001, distribuída à 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que tem como fatos, causa de pedir e pedido idênticos ao do Ministério Público na presente ação.
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