A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados definiu, em votação nessa quarta-feira (27), aprovar a Proposta de Emenda a Constituição que acaba com a possibilidade de aborto no Brasil nos casos que representam risco à criança, e que são legalmente permitidos.
Três dos quatro deputados federais cearenses que estavam presentes na votação, votaram para acabar com a autorização. O placar final da PEC terminou em 50 votos a favor e 15 contra a Proposta.
Os deputados cearenses Dr. Jaziel (PL), Fernanda Pessoa (União) e Luiz Gastão (PSD) votaram a favor da PEC. José Guimarães (PT) foi o único da bancada cearense a votar “não”. Danilo Forte (União) e Eduardo Bismarck (PDT) são membros da CCJ mas não participaram a votação.
Na prática, a PEC votada na quarta (27) proíbe o aborto em casos que hoje são autorizados em lei. No Brasil, o procedimento só é permitido em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).
O que a PEC pretende definir, na prática, é acabar com a permissão para se interromper a gravidez mesmo nos casos de risco de morte da gestante, de gravidez por estupro e de anencefalia fetal, ou seja, de má-formação do cérebro do feto.
Com aprovação da PEC 164 na CCJ, será criada uma comissão especial para analisar o tema. A comissão terá até 40 sessões para emitir um parecer sobre a PEC. Se aprovada em comissão especial, a proposta pode seguir para o plenário da Câmara.
