Neste mês de abril, quatro das nove Subseções Judiciárias da Justiça Federal no Ceará (JFCE) celebram o marco de suas instalações. Inauguradas no ano de 2010, a 23ª Vara, em Quixadá, 22ª Vara, em Crateús, 24ª Vara, em Tauá, e a 25ª Vara, em Iguatu, completam 12 anos de atividades nos dias 5, 6, 7 e 8/04 respectivamente.
Com a promulgação da Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003, que criou 183 varas na Justiça Federal destinadas principalmente a sua interiorização e implantação dos Juizados especiais Federais (JEF´s), a JFCE, em 2004, iniciou o seu processo de interiorização no Estado, visando levar a sua jurisdição a outras cidades para alcançar de modo mais efetivo a população cearense. Desta forma, iniciou-se a instalação progressiva das 15 varas, distribuídas em nove municípios que sediam as Subseções Judiciárias.
A interiorização da JFCE exigiu esforço e competência administrativa dos magistrados e servidores. A implantação das Subseções Judiciárias permitiu a ampliação do acesso à Justiça, tornando-a mais próxima dos cidadãos que não têm condições financeiras para o custeio do deslocamento até a capital para ajuizar uma ação, garantindo-lhes agilidade na prestação jurisdicional e no cumprimento da lei.
As 22ª, 23ª ,24ª e 25ª Varas Federais têm, no âmbito territorial de atuação, competência plena para processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição da República, inclusive para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais instituídos através da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
