Lar Política STF decide: Só vereadores tornam prefeito inelegível por contas; Ilário Marques beneficiado
PolíticaQuixadá

STF decide: Só vereadores tornam prefeito inelegível por contas; Ilário Marques beneficiado

316

Eleicoes_2016_TRE

Agora, resta saber se Ilário está livre dos órgãos judiciais na segunda instância, como o TRF.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sessão plenária desta quarta-feira (10) o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida, que discutiam qual o órgão competente – se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas – para julgar as contas de prefeitos, e se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito (nos termos da Lei da Ficha Limpa), em caso de omissão do Poder Legislativo municipal. Por maioria de votos, o Plenário decidiu, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.

Em 2012, Ilário Marques teve problema de registro de candidatura, justamente por ter contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios-TCM. Com a decisão do STF, o petista se livra definitivamente, desse caso administrativo.

De acordo com o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, quando se trata de contas do chefe do Poder Executivo, a Constituição confere à Casa Legislativa, além do desempenho de suas funções institucionais legislativas, a função de controle e fiscalização de suas contas, em razão de sua condição de órgão de Poder, a qual se desenvolve por meio de um processo político-administrativo, cuja instrução se inicia na apreciação técnica do Tribunal de Contas. No âmbito municipal, o controle externo das contas do prefeito também constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio dos Tribunais de Contas do estado ou do município, onde houver. “Entendo, portanto, que a competência para o julgamento das contas anuais dos prefeitos eleitos pelo povo é do Poder Legislativo (nos termos do artigo 71, inciso I, da Constituição Federal), que é órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da sua adequação orçamentária, sua destinação em prol dos interesses da população ali representada. Seu parecer, nesse caso, é opinativo, não sendo apto a produzir consequências como a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g, da Lei complementar 64/1990”, afirmou o relator, ressaltando que este entendimento é adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em Quixadá, Ilário Marques(PT) disputa o Paço Municipal de Quixadá com Ricardo Silveira(PMDB).

 

Artigos relacionados

QuixadáÚltimas notícias

Matrículas de estudantes aprovados em cursos técnicos no IFCE de Quixadá vão até quinta-feira (19)

Os aprovados na chamada regular dos cursos técnicos do campus de Quixadá...

QuixadáÚltimas notícias

Mistério: sujeito não identificado estaria assustando moradores em aparições à noite na localidade de Rampa

Quixadá: Uma pessoa ainda não identificada, estaria rondando casas durante a madrugada e...

QuixadáÚltimas notícias

Quem foi Eudásio Barroso, homem que dá nome ao hospital de Quixadá?

Quixadá: Um nome está à frente do hospital municipal de Quixadá, mas...