Região Central: O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra a secretária de agricultura do município de Madalena, Maria Lúcia Vitoriano Lima, por acúmulo indevido de vencimentos e subsídios decorrentes dos cargos públicos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce) e da Prefeitura Municipal.
O MPCE instaurou um inquérito civil na 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, a qual a comarca de Madalena é vinculada, para apurar eventual prática do ato de improbidade por acúmulo de cargos. Conforme informações solicitadas por meio de ofícios enviados à Ematerce e à Prefeitura Municipal, Maria Lúcia foi cedida pela Ematerce para exercer o cargo de secretária de Agricultura e do Meio Ambiente do município a partir de janeiro de 2021, tendo sido estabelecido no processo de cessão que a empresa manteria a empregada na folha de pagamento, cabendo ao município efetuar o ressarcimento à origem, através da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ.
No entanto, de acordo com os contracheques do município e os do estado, ela estava recebendo integralmente, tanto os vencimentos provenientes do cargo efetivo, como o subsídio relativo ao cargo em comissão de agente político do governo municipal. O valor acumulado ilicitamente é de 33.580,32 reais.
Portanto, na ação, o MPCE pede a condenação da requerida pela prática de ato de improbidade administrativa causador de enriquecimento ilícito e dano ao erário (art. 9º, XI e art. 10, I, ambos da Lei nº 8.429/92, respectivamente); perda da função pública; suspensão dos direitos políticos até 14 anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano; proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; e pagamento das custas processuais.
